Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/12584Autorizar a inclusão de RAFAEL ASSUB MOTEJUNAS como dependente do Excelentíssimo Senhor BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Estreito/MA, para fins de abatimento no imposto de renda, nos termos do art. 77, §1º, inciso III do Decreto nº 3000/99.