Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-12-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26999A designação dos fiscais de contrato no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região obedecerá ao disposto nesta Portaria.Portaria da Presidência nº 1066/2016 (45184)