Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-01-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45311Art.1º Designar o Excelentíssimo Senhor INALDO ANDRÉ TERÇAS SANTOS, Juiz Substituto, lotado na 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, para exercer a função de encarregado do tratamento de dados pessoais (“Data Protection Officer - DPO”) sem prejuízo das suas atribuições funcionais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.