Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/787Deferir ao Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO RAYOL, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Imperatriz, o pedido de inclusão de sua genitora, Sra. Maria Frassinetti Castelo Branco Rayol, como sua dependente para fins de abatimento de Imposto de Renda.Resolução Administrativa nº 2/2003 (8895)