Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-02-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32728Conceder à Comissão de Apuração dos fatos narrados no PA nº 5542/2017, constituída por meio da Portaria GP nº 1193/2017, de 06/12/2017, prorrogação pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 07/02/2018, para a conclusão de seus trabalhos.Portaria da Presidência nº 204/2018 (50238)