Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-11-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/24257“1-Conceder Aposentadoria por Invalidez Permanente, com proventos proporcionais calculados pela média de contribuições, à servidora LUANA MARQUES DE FARIAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 03, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 308161550, com fulcro no art. 40, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal, c/c arts. 186, inciso I, e 188 e parágrafos da Lei nº 8.112/90, e no art. 1º e parágrafos da Lei nº 10.887/2004.” 2-Esta Portaria produzirá efeitos retroativos a contar da data da publicação da Portaria GP nº 887/2015.