Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/14092Constituir comissão para elaborar Anteprojeto de Lei de criação de novas varas para a Justiça do Trabalho no Maranhão.Portaria da Presidência nº 215/2011 (18161)