Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/12187Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Estado, do Anexo I - Demonstrativo de Despesa com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55, inciso I, alínea “a” – Anexo I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativo ao período de maio/2009 a abril/2010.