Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/369Art. 1º - Determinar que os requerimentos instruídos com atestados médicos dos servidores deste Tribunal, sejam, preliminarmente, encaminhados ao Setor Médico-Odontológico para que se manifeste sobre os mesmos.Portaria da Diretoria-Geral nº 495/1992 (55089)