Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-07-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/17671Aplicar à empresa Daniela Rosa Delfino a seguinte penalidade: Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 2 (dois) anos.Portaria da Presidência nº 689/2012 (27639)