Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-05-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25619Determinar a publicação, no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o artigo 55, inciso I, alínea “a” e inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativo ao período de maio de 2014 a abril de 2015, na forma do quadro anexo.