Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-03-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/33065Tornar sem efeito a Portaria GP nº 264, de 26 de fevereiro de 2018, que autorizou a emissão de bilhetes de passagens aéreas para o trecho São Luís/Brasília/São Luís e, em conformidade com a Resolução Administrativa n° 209/2015, o pagamento de 2 ½ (duas e meia) diárias a Exma.Portaria da Presidência nº 303/2018 (50491)