Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2015 (41208)

Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-12-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26449Altera o artigo 18 do Ato Regulamentar nº 04/2015.Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2015 (41208)