Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-10-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36332Retificar a Portaria GP nº 707, de 27/9/2019, somente em relação aos itens 4 e 5, para que os efeitos sejam produzidos a contar de 8/10/2019.