Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-03-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/20028Resolve que será devida ajuda de custo para moradia, a requerimento do interessado e atendidas as hipóteses do artigo 65, II, da Lei Complementar nº 35/79 c/c o art. 6º da Constituição Federal.