Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-07-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/17569Aplicar à empresa J. BATISTA DE C. BARROS, CNPJ nº 10.800.661/0001-55, com endereço na Praça Dom Luis Marelim, 509, Centro ¿ Caxias/MA, a seguinte penalidade: Advertência.