Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-11-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36531Aplicar à empresa VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA ‐ EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.384/0001-06, com endereço Avenida Getúlio Vargas, nº 2443, Monte Castelo, São Luis/MA, CEP‐65030‐005 as seguintes penalidades:Portaria da Presidência nº 849/2019 (56741)