Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/11141Autorizar a inclusão de MARIA EDUARDA CARVALHO MARIANI como dependente da Excelentíssima Senhora ROBERTA DE MELO CARVALHO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para fins de abatimento no imposto de renda, com efeitos financeiros a partir de 06/11/2009, data em que o pedido foi protocolado.Portaria da Presidência nº 623/2009 (12358)