Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-04-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44374Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 241/2025 que, ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1º Alterou o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que passou a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII ao Título V e seus artigos