Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-03-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29100“Deferir ao servidor JOSÉ EXPEDITO BELFORT ASSUNÇÃO, o pedido de concessão de abono de permanência, nos termos do disposto no art. 40, §§ 1° e 19, da Constituição Federal de 1988.”Resolução Administrativa nº 65/2017 (46443)