Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-11-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26928Autorizar a inclusão de MARIA APARECIDA RAGA DA ROCHA nos assentamentos funcionais do Excelentíssimo Senhor Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na 2ª Vara do Trabalho de São Luís, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso I do Decreto nº 3000/1999.