Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-04-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/509Por unanimidade, aprovar a remessa, ao Tribunal Superior do Trabalho, do novo anteprojeto (em anexo) que dispõe sobre a Criação dos Cargos do Quadro Permanente e Cargos em Comissão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Ma, para posterior aprovação do Congresso Nacional.