Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-06-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39674Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora MÁRCIA REGINA BELFORT SALGUEIRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula nº 1842, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I e § 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103/2019 c/c art. 7º da EC nº 41/2003, com a vantagem de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Especialização, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 7/3/2007 e art. 11 da Resolução CSJT nº 196/2017.