Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-06-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44489“Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE ARAÚJO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 170, conforme art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com a permissão do art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.