Ato Regulamentar da Presidência nº 13/2015 (41336)

Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-12-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/24528Altera o artigo 13 do Ato Regulamentar nº 01/2014.Ato Regulamentar da Presidência nº 13/2015 (41336)