Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-03-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28890“Referendar a Portaria GP nº 247/2017 que, ad referendum do Tribunal Pleno, alterou a Portaria GP nº 123, de 3 de fevereiro de 2017, para que assim passe a constar: Art. 1º Os titulares de função comissionada de natureza gerencial ou de cargo em comissão de direção ou de chefia terão substitutos automáticos, previamente designados, para atuarem em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.