Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/11564Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor FÁBIO RIBEIRO SOUSA, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Pedreiras-MA, no dia 19/02/2009, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na VT de Caxias.Portaria da Presidência nº 87/2009 (9793)