Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-11-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16437Deferir à Exma. Sra. ELZENIR LAUANDE FRANCO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, o pedido de concessão de abono de permanência, com efeitos a partir da implementação dos requisitos para sua obtenção, em 11/06/2012, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.