Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13638Aprovar o encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho de Anteprojeto de Lei de Criação de Cargos e Funções Comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.