Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-12-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40680Altera o Ato Regulamentar GP nº 06/2020/TRT16, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.