Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-08-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42622“Referendar o despacho que, ad referendum do Tribunal Pleno, deferiu o pedido de indenização de férias, a Excelentíssima Senhora Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, referente ao segundo período aquisitivo de 2012 e ao primeiro período aquisitivo de 2013, com esteio no art. 37, § 6º, da Constituição Federal; art. 1º, inciso VI, da Resolução CNJ nº 133/2011, e § 1º, do art. 5º c/c art. 25, ambos da Resolução CSJT nº 253/2019.”