Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-06-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/21830Acolher o requerimento formulado pela AMATRA XVI de aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC aos débitos administrativos/passivos reconhecidos aos magistrados neste Regional, em substituição à Taxa Referencial – TR declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357/DF e 4425/DF.