Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/9577Regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei n° 8.112/1990 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 10/2009 (12691)