Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/12545Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Maranhão, dos Anexos, I, V, VI e VII - Demonstrativo da Despesa com Pessoal, da Disponibilidade de Caixa, de Restos a Pagar e dos Limites, partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55, inciso I, alínea “a” – Anexo I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2009.