Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-10-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40085R E S O L V E Art. 1º. Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, institutos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021, constantes do PA-4283/2022. Art. 2º. Designar como membros, suplentes e assistente do Grupo os seguintes servidores: a) RAIMUNDO NONATO MONTEIRO FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotado na Coordenadoria de Administração e Gestão Negocial;