Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-09-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25602Altera o Ato Regulamentar GP n° 02/2011 que dispõe sobre o controle de ligações telefônicas fixas e móveis.Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2015 (39691)