Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-02-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45823Define os SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS como os serviços contratados e as compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.Portaria da Presidência nº 66/2025 (72472)