Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27714Alterar o art. 3º, da Portaria GP nº 799/2012 (redução valor auxílio saúde).Portaria da Presidência nº 300/2016 (42511)