Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-05-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30788Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Anexo I – Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que trata os artigos 54 e 55, inciso I, alínea “a” – anexo I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao período de maio/2016 a abril/2017, na forma do quadro anexo.Portaria da Presidência nº 484/2017 (47222)