Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-03-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27640Determinar que a posse de todas as chaves do Prédio Sede, do Fórum Astolfo Serra e das Varas do interior do Estado sejam de responsabilidade exclusiva da Seção de Segurança e Inteligência Institucional.Portaria da Presidência nº 267/2016 (42317)