Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-09-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/22049Revogar a Resolução nº 56, de 27/2/ 2014, que limita a distribuição de 60 (sessenta) processos por semana para cada Desembargador presente neste Tribunal até ulterior deliberação. Revogar os incisos IV e V do art. 37 do Regimento Interno desta Corte, aprovados pela Resolução Administrativa nº 301, de 12/12/ 2013.