Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-11-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/46060Aplica penalidade à empresa DOCS CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.506.800/0001-57.Portaria da Presidência nº 846/2025 (77201)