Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15106Aplicar à empresa MARATUR – MARANHÃO TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.537.874/0001-36, com endereço na Avenida Euclides Figueiredo nº 1 Loja 12 Ed. Medical Center, Jaracaty, a penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de um ano.Ato da Presidência nº 60/2011 (18157)