Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-08-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/35758Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, servidores para procederem à fiscalização e ao acompanhamento do Contrato N° 05/2019, cujo objeto é possibilitar a este Tribunal, por meio de rede própria de internet, acesso para consulta das informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas para o Portal Judicial da Caixa.