Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-05-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41316Art. 1º. Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º grau abaixo relacionados, retroativo ao mês de MARÇO de 2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, do Tribunal: