Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-03-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27558Art. 1º Estabelecer critérios para a utilização de imagens, de dados gerados pelos sistemas informatizados pelos sistemas de segurança no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Portaria da Presidência nº 233/2016 (42302)