Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-09-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40567Define os procedimentos relativos à gestão das Requisições de Pequeno Valor e a Precatórios, assim como acordos judiciais e demais informações de pagamento pelas Unidades de 1º grau e dá outras providências, e revoga o Ato Regulamentar GP nº 06/2021.