Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1689Considerar e apreciar o pedido de aposentadoria voluntária do Exmo. Sr. EDUARDO NAZARENO FARINHA LOPES, Juiz do Trabalho Substituto, que em seu demonstrativo de Tempo de Serviço/Contribuição conta com 38 (trinta e oito) anos, 01 (um) mês, e 19 (dezenove) dias, que, acrescidos dos 17% (dezessete por cento) assegurados aos magistrados pelo art. 8º, 3º, inciso III, da EC nº 20/98, perfazem um total de 43 (quarenta e três) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias, sendo-lhe conferido, ainda, o direito de perceber 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional.