Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-09-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30076“Art. 1º Revogar o §2º e alterar o §3º, do artigo 1º, da Resolução Administrativa nº 77, de 20 de março de 2017, do Tribunal Regional da 16ª Região, que passa a ter a seguinte redação:Resolução Administrativa nº 212/2017 (48619)