Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-11-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32228Art. 1º Instituir nova regulamentação acerca dos contratos essenciais que terão caráter de natureza contínua no âmbito deste Regional. Art. 2º Considera-se para fins desta Portaria: I-SERVIÇOS CONTINUADOS: são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.